Brasileiros podem ter novo seguro obrigatório

O deputado Euclydes Pettersen (REPUBLICANOS/MG) apresentou, nesta segunda-feira (30) projeto de lei que torna obrigatória a contratação de seguro viagem para brasileiros em viagens internacionais.

Segundo o texto, o objetivo é garantir cobertura mínima para assistência médica e translado em caso de falecimento no exterior.

O seguro viagem deverá incluir, no mínimo, a assistência médica e hospitalar emergencial; cobertura para acidentes pessoais; translado de corpo em caso de falecimento do segurado no exterior; e repatriação sanitária, quando necessária. A apólice deverá ser contratada antes do embarque e ter validade durante todo o período de permanência no exterior.

Caso não contrate o seguro, o viajante poderá ser impedido de embarcar.Estão isentos dessa obrigatoriedade os cidadãos brasileiros residentes permanentes no exterior, desde que comprovem vínculo de residência; servidores públicos em missão oficial, com cobertura fornecida pelo ente federativo competente; e casos excepcionais, conforme regulamento a ser definido em decreto do Poder Executivo.

A Polícia Federal será responsável pela fiscalização do cumprimento da lei nos postos de controle migratório dos aeroportos internacionais. A comprovação da contratação do seguro viagem deverá ser apresentada no momento do controle migratório de saída do país.A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) será responsável por regulamentar os aspectos técnicos e operacionais da exigência prevista nesta Lei, podendo inclusive estabelecer obrigações às companhias aéreas no processo de embarque.

Fonte: CQCS