Notícias Sincor-MG

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO, CLUBE DE SEGUROS, DE PREVIDÊNCIAS PRIVADAS ABERTAS E FECHADAS, EMPRESAS DE TÍTULOS E VALORES DE CÂMBIO E DE AGENTES AUTÔNOMOS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO E DE CRÉDITO NO ESTADO DE MINAS GERAIS E, DE OUTRO LADO, O SINDICATO DOS CORRETORES, EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO, PREVIDÊNCIA PRIVADA E SAÚDE NO ESTADO DE MINAS GERAIS MEDIANTE AS SEGUINTES BASES:

CLÁUSULA PRIMEIRA - AUMENTO SALARIAL: A título de toda e qualquer pretensão salarial o salário dos empregados dos Corretores e das "Empresas Corretoras de Seguros de Capitalização e Previdência Privada Aberta estabelecidas no Estado de Minas Gerais", devidos a partir de 01 de janeiro de 2005, serão corrigidos a partir de 1º de janeiro de 2006, mediante a aplicação do percentual de 6% (seis por cento) que incidirá sobre os salários que foram pagos em 1º de janeiro de 2005.

§1º Na aplicação do percentual previsto serão compensados todos os aumentos, antecipações ou reajustes salariais espontâneos ou compulsórios que tenham sido concedidos após 1º de janeiro de 2005, salvo os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e término de aprendizado.

§2º Com o cumprimento das obrigações salariais previstas nesta Convenção, considerar-se-ão integralmente satisfeitas as determinações da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

§3º Para os empregados que tenham sido admitidos após 1º de janeiro de 2005, o reajustamento previsto no "Caput" da presente cláusula, será proporcional ao número de meses de trabalho, de acordo com a tabela de proporcionalidade, assim calculada:

MÊS DE ADMISSÃO/2005 ÍNDICE


Janeiro 6%
Fevereiro 5,52%
Março 5,00%
Abril 4,50%
Maio 3,99%
Junho 3,48%
Julho 2,98%
Agosto 2,47%
Setembro 1,97%
Outubro 1,48%
Novembro 0,98%
Dezembro 0,49%

I- Os percentuais incidirão sobre os respectivos salários de admissão, ficando compensados todos e quaisquer aumentos, reajustes ou antecipações salariais que tenham sido concedidos, observadas as normas da presente cláusula.

II- Com a aplicação do critério estabelecido neste parágrafo, não poderá o empregado mais novo na empresa receber salário superior ao do mais antigo na mesma função.

III- Para fazer jus ao percentual do mês, o empregado deverá ter sido admitido até o respectivo dia 15 (quinze), sendo que as admissões posteriores ao dia 15 provocam reajustamento pelo índice do mês imediatamente seguinte.

CLÁUSULA SEGUNDA - SALÁRIO DE INGRESSO: Nenhum empregado da categoria profissional dos securitários poderá receber salário inferior a R$ 473,00* (quatrocentos e setenta e três reais) mensais, com exceção do pessoal de portaria, limpeza, vigia, contínuos e assemelhados, que terão o seu salário de ingresso de R$ 350,00* (trezentos e cinqüenta reais) mensais.

CLÁUSULA TERCEIRA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO: Após cada ano de serviço prestado ao mesmo empregador e contado a partir da data de admissão ou readmissão, o empregado receberá a quantia de R$ 12,00* (doze reais), por mês, a título de anuênio, o qual integrará a sua remuneração para todos os efeitos legais.

§ ÚNICO: Não se aplica esta vantagem aos empregados que já recebem importância proporcionalmente maior a título de anuênio.

CLÁUSULA QUARTA - VALE REFEIÇÃO: As corretoras que não fornecem alimentação própria a seus empregados integrantes da categoria dos securitários, obrigam-se a conceder-lhes "Tickets " ou "Vales" Refeição ou Alimentação por dia trabalhado, inclusive no período de gozo de férias, com a participação dos empregados no seu custeio, conforme determinação legal, podendo ser diretamente proporcional aos seus ganhos e observadas as localidades onde existem esses serviços de alimentação, conforme tabela abaixo:

1) R$ 9,00* para cidades com mais de 150.000 habitantes
2) R$ 6,60* para cidades com 100.001 até 150.000 habitantes
3) R$ 5,80* para cidades com 50.001 até 100.000 habitantes
4) Extinção do vale refeição para os trabalhadores localizados em cidades com até 50.000 habitantes.

§1º - O empregado que optar pelo "Ticket ou Vale Alimentação", deverá encaminhar solicitação por escrito ao setor de pessoal, com antecedência mínima de 40 dias ao recebimento. O empregado somente poderá fazer esta opção uma vez por ano.

§2º - Serão excluídos da vantagem prevista nesta cláusula:

a) os empregados que recebam remuneração superior a R$ 3.188,00 (três mil cento e oitenta e oito reais), nesta incluída a parte fixa e a parte variável, ressalvadas as situações já existentes;
b) os empregados que trabalham em horário corrido, de expediente único.
§3º - Os auxílios previstos nesta cláusula não terão natureza remuneratória, nos termos da Lei 6.321/76 e seus Decretos regulamentadores.

CLÁUSULA QUINTA - VALE TRANSPORTE: As empresas concederão vale transporte a seus empregados na forma da lei nº 7.619 de 30/09/87, regulamentada pelo Decreto nº 95.247 de 16/11/87. Os valores devidos poderão ser pagos em dinheiro, através de recibo próprio, uma vez que não é considerado salário para efeito de indenização.

CLÁUSULA SEXTA - REEMBOLSO-CRECHE: A empregada que, ao retornar ao trabalho após o término da licença compulsória estabelecida no art. 7º inciso XVIII, da Constituição Federal, quiser deixar seu filho sob vigilância e assistência, durante o seu horário de trabalho, em creche de sua livre escolha, terá as despesas decorrentes reembolsadas, até o limite de R$87,00* (oitenta e sete reais) mensais por filho.

§1º O reembolso será devido até que a criança complete 12 (doze) meses de idade.

§2º O reembolso será feito mediante apresentação de recibo original de pagamento e somente serão aceitos recibos de creches legalmente constituídas e registradas.

§3º O reembolso previsto nesta cláusula não integra o salário da empregada, para qualquer efeito.

§4º Na hipótese da rescisão ou extinção do contrato de trabalho, por qualquer motivo, o reembolso será devido até o último dia de trabalho efetivo da empregada.

§5º O reembolso estipulado será feito até 5 (cinco) dias úteis após a entrega do recibo do mês de competência à área de pessoal.

§6º A concessão estabelecida nesta cláusula desobriga a empresa da manutenção ou credenciamento de creche, de acordo com o que autoriza a Portaria nº 3.296, de 03/09/86, do Ministério do Trabalho.

§7º Fica estendida aos empregados viúvos, separados judicialmente, desquitados ou divorciados, que tenham a guarda dos filhos, inclusive os adotivos, a concessão estabelecida nesta cláusula.

§8º Fica estendida a concessão estabelecida nesta cláusula aos empregados que tenham filhos excepcionais ou deficientes físicos que exijam cuidados permanentes, sem limite de idade, desde que comprovada por atestado fornecido pelo INSS ou instituição por ele autorizada, ou ainda por médico pertencente a convênio mantido pela empresa.

CLÁUSULA SÉTIMA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS: As Corretoras farão, as suas expensas, Seguro de Vida e Acidentes Pessoais, a favor de seus empregados, garantindo indenizações no valor equivalente a 12 (doze) vezes o último salário do empregado para o caso de morte natural e invalidez permanente e 24 (vinte e quatro) vezes o último salário do empregado para o caso de morte por acidente, e de um valor correspondente ao maior salário de ingresso da categoria, de que trata a Cláusula (Salário de Ingresso) para cobertura das despesas de funeral.

§1º A obrigação prevista nesta não se aplica às empresas que tenham feito seguro nas mesmas ou condições superiores.

§2º A concessão do benefício a que alude o "caput" está limitada a R$ 9.540,00 (nove mil quinhentos e quarenta reais).

CLÁUSULA OITAVA - REMUNERAÇÃO MISTA: Para os empregados que recebem salário misto, parte fixa e parte variável, o aumento incidirá apenas sobre a parte fixa, assegurado porém o aumento mínimo correspondente à aplicação da porcentagem estabelecida sobre o salário normativo.

CLÁUSULA NONA - REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS: As horas extraordinárias, isto é, aquelas excedentes da jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, se e quando trabalhadas serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) até duas horas e de 60% (sessenta por cento) pelas excedentes, em relação ao valor pago pela hora normal.

CLÁUSULA DÉCIMA - GARANTIA AO EMPREGADO AFASTADO DO SERVIÇO POR DOENÇA: Ao empregado afastado do serviço por doença, por tempo igual ou superior a 06 (seis) meses contínuos, percebendo o benefício previdenciário respectivo, será garantido emprego ou salário por 60 (sessenta) dias após ter recebido alta médica, ressalvada a hipótese de justa causa ou por mútuo acordo, com assistência do Sindicato Profissional.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - LICENÇA DE GALA: Fica estabelecido que, por ocasião do casamento, o empregado terá direito a 05 (cinco) dias úteis de gala, não podendo coincidir esse período com os descansos semanais remunerados, ou feriados, comprovando-se o dia do casamento com a respectiva certidão.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GARANTIA DE EMPREGO A GESTANTE: É vedada a dispensa da empregada gestante até 60 (sessenta) dias que se seguirem ao período do repouso legal, ressalvada a hipótese de justa causa.

§1º Se rescindido o Contrato de Trabalho, a empregada deverá, se for o caso, avisar o empregador do seu estado de gestação, devendo comprová-lo dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a partir da notificação da dispensa.

§2º Fica a empregada obrigada a comunicar a empresa o seu estado de gestação, tão logo dele tenha conhecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SALÁRIO DO ADMITIDO: Admitido empregado para função de outro, dispensado sem justa causa, àquele será garantido salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SALÁRIO DO SUBSTITUTO: Enquanto perdurar a substituição temporária, por período superior a 60 (sessenta) dias, será assegurado ao substituto o salário do substituído, excluídas as vantagens de caráter pessoal, paga a diferença a título de gratificação.

§ ÚNICO: A gratificação do que trata o "caput" desta cláusula, não se integrará, em nenhuma hipótese, ao salário do substituto.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - GARANTIA AO EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA: Os empregados que tenham completado 29 (vinte e nove) anos de Contribuição para o INSS e 20 (vinte) anos de serviço à mesma empresa, bem como aqueles que tenham completado 28 (vinte e oito) anos de serviço na mesma empresa, não poderão ser dispensados, salvo por motivo de acordo rescisório, falta grave ou por motivo de força maior, até que venham a adquirir direitos a aposentadoria por tempo de serviço aos 30 (trinta) anos.

§1º Após completados os 30 anos de serviço indispensáveis à aquisição do direito a aposentadoria, o empregado poderá ser dispensado unilateralmente pela empresa.

§2º Aos empregados com 29 anos ou mais de contribuição para o INSS e 20 anos de serviço na mesma empresa, assim como aos que tenham completado 28 anos de serviço a mesma empresa, quando dela vierem a desligar-se definitivamente e exclusivamente por motivo de aposentadoria, será pago um abono equivalente ao seu último salário nominal. As empresas que já concedem benefício maior ou equivalente ficam desobrigadas do cumprimento desta vantagem.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - SEGURO DO APOSENTADO: Enquanto vigorar a presente Convenção e perdurar o regime da Circular 17/92 - SUSEP - as empresas que mantém com os seus empregados seguro de vida em grupo se obrigam a manter o seguro com os empregados que venham a se aposentar, desde que não dispensados por justa causa e que não tenham sido aposentados por invalidez, passando os aposentados a pagar a totalidade dos prêmios devidos.

§ ÚNICO: Para fins de quitação de prêmios devidos, as empresas fornecerão aos aposentados carnês de pagamento ou adotarão critérios equivalentes.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ABONO DE FALTAS AO EMPREGADO ESTUDANTE: Mediante prévia comunicação de 48 horas à empresa, efetuada por meio de declaração escrita, será abonada a falta do empregado estudante no dia de prova escolar obrigatória. A falta assim abonada será considerada como dia de trabalho efetivo para todos os efeitos legais.

§ ÚNICO: No caso de exame vestibular para ingresso em instituição de ensino superior a comprovação se fará mediante a apresentação da respectiva inscrição e do calendário dos referidos exames, publicados pela imprensa ou fornecidos pela própria escola, limitados tais exames a 2 (dois) por semestre.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DIA DO SECURITÁRIO: Fica reafirmado que a 3ª (terceira) segunda-feira do mês de outubro será reconhecida como o "DIA DO SECURITÁRIO", o qual será considerado como dia de repouso remunerado e computado no tempo de serviço para todos os efeitos legais.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - JORNADA DE TRABALHO SEMANAL: As empresas integrantes da categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal terão sua jornada de trabalho, anualmente, de segunda a sexta-feira.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - FORNECIMENTO DE UNIFORME: As empresas que exigirem o uso do uniforme para os seus empregados, ficam responsáveis pelo seu fornecimento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO: Ao empregado em gozo de benefício do auxílio doença, devidamente avaliada por médico do INSS ou indicado e custeado pela empresa, fica assegurada uma complementação do valor do benefício até o salário que faria jus se estivesse em atividade, limitado ao teto máximo de contribuição do INSS, a qual será devida por um período máximo de 03 (três) meses para cada licença concedida.

§1º Quando o empregado não tiver direito ao auxílio doença por não ter ainda completado o período de carência exigido pela Previdência Social, a empresa se responsabilizará pelo pagamento do valor do auxílio doença que seria devido hipoteticamente pelo INSS sobre seu salário nominal, pelo período de 30 (trinta) dias, respeitado também o limite máximo de contribuição previdenciária.

§2º A complementação será igualmente devida com relação ao 13º salário, na hipótese da licença concedida pelo INSS envolver o mês de dezembro.

§3º As empresas que concedem o benefício aqui previsto, quer diretamente ou através da previdência privada, ficam desobrigadas da sua concessão, respeitando-se os critérios mais vantajosos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO: O empregador deverá fornecer ao empregado comprovante de pagamento de salários, com discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados. De tais comprovantes deverá constar a identificação da Empresa e do empregado.

§ ÚNICO: Do referido comprovante deverá constar também a importância relativa ao depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, devida a conta vinculada do empregado optante conforme estabelecido na primeira parte do art. 17 do Lei 8.033 de 11/05/90.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - SERVIÇO MILITAR: Salvo por motivo de falta grave devidamente comprovada, os empregados convocados para a prestação obrigatória do serviço militar não poderão ser dispensados até 60 (sessenta) dias após o desengajamento da unidade militar em que serviram.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - MENSALIDADE SINDICAL: As empresas se obrigam a descontar, como simples intermediárias, dos salários de seus empregados sócios do Sindicato Profissional, os valores de suas mensalidades, fixadas em 2% (dois por cento) do salário base recebido, desconto limitado ao teto de 5% (cinco por cento) do piso salarial do contínuo praticado pelas Empresas Seguradoras, devendo tais importâncias serem repassadas a entidade sindical até o segundo dia útil após efetuado o desconto.

§ ÚNICO: As empresas se obrigam a repassar ao Sindicato Profissional a relação dos empregados que sofreram o desconto previsto nesta cláusula, bem como seus respectivos valores.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO: As empresas pagarão 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do empregado como adiantamento por conta do 13º salário, por ocasião do gozo de férias. Aqueles que não gozarem férias até 30 de junho de 2006 receberão, até aquela data, e proporcionalmente aos meses trabalhados, o adiantamento aqui previsto.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ATESTADOS MÉDICOS: A ausência do empregado por motivo de doença, comprovada por atestado médico ou em casos de emergência, por seu dentista, será abonada inclusive para os fins previstos no art. 131, item III, da CLT.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - LIBERAÇÃO DOS DIRIGENTES SINDICAIS: Durante a vigência da presente Convenção, as empresas integrantes da Categoria Econômica convenente concederão freqüência livre aos seus empregados em exercício efetivo nas diretorias do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Seguros Privados e de capitalização, Clube de Seguros, de Previdência Privada abertas e fechadas, Empresas de Títulos e Valores de Câmbio e de Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Capitalização, num máximo de 07 (sete) membros para o Sindicato e num máximo de 07 (sete) membros para a Federação e Confederação, limitada a 01 (hum) empregado por empresa ou grupo de empresas, e por entidade, os quais gozarão de franquia sem prejuízo do salário e do cômputo do tempo de serviço.

1º A liberação dos dirigentes sindicais de que trata o "caput" desta cláusula não se aplica à empresa que possuir, em seu quadro, um número de até 05 (cinco) trabalhadores.
2º O Sindicato Profissional e a Federação acima citada se obrigam a comunicar a referida liberação à empresa ou grupo econômico, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO: No caso de pedido de demissão ou dispensa, a empresa se apresentará para homologação, quando devida, nos prazos e nas condições estabelecidas no parágrafo 6º, art. 477 da CLT, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 7.855, de 24/10/89, na conformidade da Portaria Ministerial nº 3.309, de 29/11/89 (DOU de 30/11/89), sujeitando-se apenas da Lei, se operar com culpa na infração das datas.

§1º A empresa deverá fazer constar do aviso prévio ou notificação da demissão, o dia, hora e local da homologação.

§2º No caso de não comparecimento do ex-empregado para homologação, a empresa ficará automaticamente eximida de responsabilidade e desobrigada das multas e cominações legais, devendo comunicar o fato, sob protocolo, no Sindicato da Categoria Profissional.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DESPESAS PARA RESCISÃO CONTRATUAL: As empresas ficam obrigadas a pagar as despesas efetuadas pelos empregados que forem chamados para acerto de contas fora da localidade onde prestam serviços.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: As empresas descontarão, como simples intermediarias, de todos os seus empregados, benefícios com esta norma coletiva, o percentual de 2%(dois por cento) dos sócios e não sócios do Sindicato, sobre a remuneração do mês de fevereiro de 2006, a titulo de Contribuição Assistencial, independente de quaisquer aumentos ou antecipações concedidos em 2005. O repasse deverá ser feito pelas Empresas ao Sindicato dos Securitários de MG em prazo Maximo de 5(cinco) dias após efetuado o desconto, através de cheque nominal acompanhado de relação contendo os nomes completos dos empregados, funções e valores descontados.

PARÁGRAFO ÚNICO :O Sindicato Profissional declara que o desconto de que trata esta Cláusula foi desejo da categoria manifestado em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada, nos termos do Art. 612 da CLT, combinado com o parágrafo 2º do Art. 617 do mesmo diploma consolidado e de acordo com as prerrogativas do Sindicato previstas na letra "e" do Art. 513 da CLT e Art. 8º, Inciso IV da Constituição Federal, declarando ainda que a decisão da Assembléia levou em conta o Acórdão RE nº 189960-3 -SP, do Supremo Tribunal Federal, no qual ficou entendido que o desconto assistencial pode ser exigida tanto dos sócios quanto dos não sócios do Sindicato".

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - FÉRIAS PROPORCIONAIS: O empregado com menos de 01 (hum) ano de serviço que rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho fará jus a férias proporcionais de 1/12 (hum doze avos) para cada mês de serviço efetivo.

§ ÚNICO: Para efeito desta cláusula é considerado como mês completo de serviço o período igual ou superior a 15 (quinze) dias de serviço efetivo.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO SALARIAL: Ocorrendo mudança na legislação salarial, as partes se comprometem a discutir a nova lei num prazo máximo de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO: Em caso de descumprimento das cláusulas da presente Convenção Coletiva, a parte infringente arcará com multa de 1% (um por cento) do salário de ingresso da categoria, por empregado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS: Tendo em vista o Art. 7º, Inciso XI, da Constituição Federal e em atendimento à Lei 10.101, de dezenove de dezembro de 2000, e, considerando os lucros ou resultados positivos alcançados, as empresas Corretoras de Seguros e de Capitalização estabelecidas no Estado de Minas Gerais concederão aos seus empregados, como participação nos lucros ou resultados positivos do ano de 2005, o valor a seguir estipulado, nos critérios e condições seguintes:

a) VALOR - R$ 340,00(arredondado)

b) O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado em duas parcelas, a saber: a primeira, a ser paga com o pagamento dos salários de maio de 2006, corresponderá a 50% do estipulado no caput desta cláusula; a segunda a ser paga com o pagamento dos salários de agosto de 2006, corresponderá a 50% do estipulado no caput desta cláusula.

c) O valor decorrente do estipulado no caput desta cláusula será considerado devido aos empregados em atividade em 01 de janeiro de 2006 e, integralmente, apenas aos admitidos até 01 de Janeiro de 2005, sem interrupção ou suspensão do contrato de trabalho. Os empregados admitidos após 01 de Janeiro de 2005 e os afastados por qualquer motivo no ano de 2005, terão direito a 1/12 (hum doze avos) do valor acordado por mês ou fração igual ou superior a 15 dias. Estão excluídos os menores aprendizes com o contrato de aprendizagem em vigor os estagiários e os demitidos. Estão incluídos, excepcionalmente, os empregados pré-avisados da demissão desde 01 de Janeiro de 2006, até a data de assinatura do presente acordo.

d) Fica facultado as empresas corretoras de seguros a efetuarem, excepcionalmente, por liberalidade, um valor superior ao estipulado no caput da presente cláusula.

e) Conforme o previsto na Constituição Federal e na Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000, os pagamentos previstos nesta cláusula não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.

§ ÚNICO: Os valores pagos pela empresa para cumprimento da presente cláusula, quitam integralmente a obrigação correspondente relativa ao ano-base de 2002 e serão compensados caso a empresa seja obrigada ao pagamento de qualquer parcela a esse título em decorrência de legislação ou Medida Provisória superveniente ou por decisão da justiça ou outra norma qualquer.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS: Em decorrência da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho na presente data, as diferenças apuradas entre os valores pagos no mês de janeiro de 2006 ora pactuado, deverão ser quitadas juntamente com a folha de pagamento do mês de fevereiro de 2006.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - PREPOSTO: O presente acordo é extensivo, em todas as suas cláusulas, aos prepostos de Corretoras de Seguros, assim designados nos termos do que estabelece o art. 12 da Lei no. 4.594/64, e de acordo com o art. 3o. da CLT, devidamente inscritos e registrados na SUSEP.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ERGONOMIA: As empresas se comprometem a zelar pelo máximo de conforto e segurança do ambiente de trabalho de seus empregados, para proporcionar um desempenho eficiente de suas atividades.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ATESTADO DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL: Por ocasião da cessação dos contratos individuais de trabalho, as empresas fornecerão ao empregado além dos documentos exigidos por Lei, o atestado médico demissional.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - VIGÊNCIA: A presente Convenção vigorará pelo prazo de 01 (hum) ano a contar de 1º de janeiro de 2006 findando-se em 31 de dezembro de 2006.

Belo Horizonte, janeiro de 2006.

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE SEGUROS E DE CAPITALIZAÇÃO, CLUBE DE SEGUROS, DE PREVIDÊNCIAS PRIVADAS ABERTAS E FECHADAS, EMPRESAS DE TÍTULOS E VALORES DE CÂMBIO E DE AGENTES AUTÔNOMOS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO E DE CRÉDITO NO ESTADO DE MINAS GERAIS

SINDICATO DOS CORRETORES, EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO, PREVIDÊNCIA PRIVADA E SAÚDE NO ESTADO DE MINAS GERAIS.

* Os valores em reais, após aplicação do percentual de 6% foram arredondados.