Notícias Sincor-MG

VETO DO GOVERNO À INCLUSÃO NO SUPERSIMPLES DOS CORRETORES DE SEGUROS.

Tenho recebido dezenas de e-mails pedindo minha opinião sobre este veto inesperado do Presidente Lula a inclusão das empresas Corretoras de Seguros no novo SIMPLES Nacional.

A melhor leitura que se pode fazer, no momento, é a nota que o nosso Presidente da FENACOR editou.

A leitura tem que ser feita nas entre - linhas.

A justificativa do veto dado pelo Presidente Lula, é ridícula e desmerece a inteligência dos burocratas da Casa Civil. É incrível, senão vejamos!

Se um corretor, pessoa física, achar que vai pagar menos imposto de renda como pessoa jurídica, que se transforme em empresa. Não há nenhum impedimento para isso. Alías, o Imposto de Renda vai gostar, pois as operações das Pessoas Jurídicas têm mais visibilidade tributária.

Anexo, transcrevo a justificativa do veto e a nota explicativa do Presidente da FENACOR Armando Vergílio.

Vamos aguardar o novo Congresso Nacional se instalar para examinarmos a possibilidade de revogações pelo Congresso, do veto do Presidente o que acho muito difícil, não a derrubada do veto e sim a convocação da Seção Legislativa para o exame da matéria o que não tem acontecido há muitos anos.

Não vamos desistir da luta pela redução da carga tributaria das corretoras de seguros. Vamos até o fim.

Roberto Silva Barbosa
Presidente

Anexos:

1º) Justificativa do Veto.

XXVIII - representação comercial e corretores de seguros.

Razões do veto.

"Ao admitir o ingresso no Simples Nacional de microempresas e empresas de pequeno porte que tenham por objeto social as atividades listadas nos incisos acima, estar-se-ia promovendo um privilegio, em desacordo com o espírito do art. 146, III, d, da Carga Magna, uma vez que essa sistemática passará a conceder uma redução a zero da alíquota do imposto de renda para as empresas com receita bruta de até R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) por ano, sendo que acima desse limite as alíquotas são bastante reduzidas, ao passo que os mesmos profissionais, quando exercessem a mesma atividade como autônomos ou assalariados estão sujeitos À tributação com base na tabela do imposto de renda aplicável às pessoas físicas, portanto mais onerosa, tratando-se, portanto, de um tratamento não isonômico."

2º) Nota do Armando Vergílio - Presidente da FENACOR.

Presidente Lula ignora acordo e veta corretoras no Simples

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ignorando o amplo acordo firmado entre todas as lideranças partidárias do Congresso, com o aval do próprio Ministério da Fazenda, vetou o artigo da Lei do Supersimples, que permitiria o enquadramento das empresas corretoras de seguros no sistema simplificado de pagamento de impostos. Essa decisão confirma a preocupação demonstrada pelo presidente da Fenacor, Armando Vergílio dos Santos Junior, logo após a votação da lei no Senado, quando ele conclamou a categoria a manter uma postura de cautela. Naquela ocasião, Armando Vergílio destacara que, do ponto de vista político, o Comitê Político da Fenacor fez tudo o que era necessário, seja no Congresso ou na negociação com setores do Governo: "torcemos para que nenhuma força oculta venha a nos prejudicar novamente", advertira o presidente da federação.
É a terceira vez que o Governo Lula simplesmente ignora o Legislativo e impede a inserção das empresas corretoras de seguros no Simples. Foi assim quando, a pedido da equipe do recém-eleito Lula, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso vetou, já ao final do seu mandato, o artigo de lei aprovada na Congresso, que permitia o enquadramento das corretoras no Simples. Um segundo veto ocorreu já na primeira gestão do presidente Lula. Agora, veio o terceiro duro golpe sobre esse antigo e justo pleito da categoria: "o Governo está promovendo um ato de ampla injustiça, demonstrando uma insensibilidade que afeta a vida de centenas de milhares de brasileiros, entre corretores de seguros, empregados e familiares", critica Armando Vergílio.
Para ele, não há justificativa para tal decisão, que cria um clima de profundo mal estar entre os Poderes Executivo e Legislativo: "todas as lideranças partidárias, inclusive da base governista, chegaram a um acordo, que foi referendado pelo Ministério da Fazenda. Mas, o Palácio do Planalto desprezou esse acordo e optou por vetar o ingresso do corretor no Simples. Isso deixa claro que o Governo federal não respeita o Legislativo, ignora acordos políticos e rasga todos os manuais de boa conduta na vida pública. É uma vergonha para a jovem democracia brasileira", observa o presidente da Fenacor.
Ele assegura que o Comitê Político da Fenacor vai buscar, com a tenacidade que marca a sua atuação, a derrubada do veto no Congresso Nacional, em que pese o fato de historicamente o Legislativo não agir dessa forma. A decisão sobre a inclusão na pauta de votações do veto presidencial cabe ao presidente do Senado, na condição de presidente do Congresso.
Para o presidente da Fenacor, forças ocultas voltaram a agir em detrimento dos interesses dos corretores de seguros: "será preciso algum tipo de negociação escusa com setores do Governo ou até parlamentares para conseguirmos o enquadramento das empresas corretoras no Simples? Será que outras categorias beneficiadas tiveram que negociar coisas que não podem vir a público? Qual o critério? Várias categorias do setor de serviços já estão no Simples e outras foram incluídas agora, sem o veto do Governo. Por que a discriminação?", frisa Armando Vergílio, para quem é necessário saber se existem pessoas levando vantagens e negociando "na calada da noite".
Ele lembra ainda que, em meados deste ano, um presidente de um sindicato estadual da categoria esteve com o Presidente Lula, em Brasília. Após a reunião, essa liderança revelou para a imprensa que havia ouvido do presidente da República a promessa de não vetar o enquadramento das corretoras no Simples: "então, o presidente mentiu?", questiona Vergílio.