Incansável na defesa do mercado de seguros, o SINCOR-MG vem combatendo de todas as formas a ação das associações e cooperativas de seguro. Com a colaboração determinante dos associados, uma vasta documentação comprobatória do exercício ilegal da atividade securitária foi enviada para as entidades do mercado - SUSEP, FENASEG e SESMIG - originando diversos processos administrativos no órgão governamental.

        Recentemente, em resposta à denúncia proposta pelo SINCOR, a SUSEP informou a que APPROVA está sendo penalizada por atuar como seguradora sem estar devidamente autorizada, conduta tipificada pelo artigo 113 do Decreto-Lei 73/66. O reconhecimento da irregularidade pela SUSEP, órgão fiscalizador e normatizado do mercado, é, sem dúvida, um importante passo para que a sociedade e o Poder Judiciário identifiquem a lesividade desta atividade ilegal e combatam efetivamente estas instituições.

        A preocupação com a imagem do mercado de seguros foi preponderante para que o SINCOR-MG levasse a questão ao conhecimento do Ministério Público Estadual. Deslumbrados com os irrisórios preços praticados pelas associações e pelas propagandas que anunciam a venda de "seguros", a grande maioria dos consumidores não tem conhecimento de que estas instituições não cumprem as exigências da SUSEP no que concerne à autorização para funcionamento e constituição de reservas técnicas. Tais irregularidades são, indubitavelmente, um risco em potencial para o consumidor, que não tem garantia do cumprimento dos contratos firmados. Ciente destas questões, o Ministério Público já se pronunciou no sentido de que solicitará esclarecimentos à SUSEP e às associações envolvidas, podendo instaurar Inquérito Civil para apurar todas as irregularidades que sejam identificadas.