Avança na Câmara o projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo, que torna obrigatória a contratação de seguro de responsabilidade civil por empresas corretoras de seguro e de resseguro.

        A proposta está, agora, na Comissão de Finanças e Tributação, onde o relator do projeto, deputado Geddel Vieira Lima (MDB-BA), apresentou parecer favorável à aprovação. Além disso, nenhuma emenda foi proposta, o que agiliza a tramitação da matéria.

        Na exposição de motivos, o Governo alega que, “muito embora os segurados possam contratar diretamente seus seguros com as seguradoras”, na prática, a maior parte dessas operações passa pela intermediação de corretores de seguros. Dessa forma, acrescenta o texto, "torna-se necessária a criação de um seguro obrigatório de responsabilidade civil dos corretores de seguro, pessoa jurídica, uma vez que não existe nenhum mecanismo no Decreto-Lei 73/66 que garanta ao segurado reparação quanto a possíveis danos decorrentes da atividade dessas empresas".

        O texto destaca ainda que o novo Código Civil aumentou consideravelmente a responsabilidade da profissão dos corretores de seguros, com a possibilidade, inclusive, de responsabilização por perdas e danos.

        Segundo o relator, o projeto não apresenta implicação financeira ou orçamentária às finanças públicas federais, na medida em que apenas cria um seguro obrigatório de responsabilidade civil dos corretores de seguro, pessoa jurídica. Além disso, quanto ao mérito, ele entende que a medida proposta, ao revestir de maior segurança as operações de seguros intermediadas pelas corretoras de seguros, "é benéfica tanto para o mercado de seguros como para a sociedade como um todo".

        Fonte: Portal Nacional de Seguros & Saúde